(DOC. VP 847.6182.1776.6294)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Fornecimento de medicamentos a quem não tem condições financeiras para custeá-los e dano moral. Sentença de procedência parcial do pedido. Direitos à saúde e à vida. «Princípio da dignidade da Pessoa Humana". Responsabilidade solidária dos entes federativos. Inconformismo do CEJUR/DP, requerendo a condenação, também, do ERJ ao pagamento de honorários advocatícios. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro que tem por final

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