(DOC. VP 847.3227.7805.9259)
TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIARIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA POR NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRENCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO À COMISSÃO DE CORRETAGEM - EFFEITOS DA REVELIA - RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Nos termos do art. 248, §2º do CPC, a citação de pessoa jurídica será considerada válida desde que o aviso de recebimento seja assinado por pessoa com poderes de gerência, administração ou por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências .A legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. Em regra, a co
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote