(DOC. VP 847.3227.7805.9259)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIARIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA POR NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRENCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO À COMISSÃO DE CORRETAGEM - EFFEITOS DA REVELIA - RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Nos termos do art. 248, §2º do CPC, a citação de pessoa jurídica será considerada válida desde que o aviso de recebimento seja assinado por pessoa com poderes de gerência, administração ou por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências .A legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. Em regra, a co

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