(DOC. VP 847.2868.1755.0336)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Inexistência. Honorários sucumbenciais. Ordem preferencial de fixação. Valor da causa atualizada. Tabela da OAB que não possui observância obrigatória. Desvio de finalidade do recurso oposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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