(DOC. VP 847.0060.0029.1617) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGA HORÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE VENCIMENTOS.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto por servidores públicos municipais contra a sentença de improcedência, que negou o pedido de equiparação salarial entre odontólogos com diferentes cargas horárias (22h e 40h) no Município de Nova Prata. Os recorrentes alegam que a diferença de vencimentos entre os cargos é ilegal, violando o princípio da isonomia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em:(i) verificar se é possível a equiparação

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