(DOC. VP 846.6768.2700.4228)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer c.c reparação de danos morais e materiais, em fase de cumprimento de sentença - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando os honorários sobre a condenação, que abrange os valores a título de danos materiais e morais - Insurgência da exequente, postulando a fixação da verba de sucumbência sobre o proveito econômico, com a inclusão do saldo remanescente do financiamento estudantil que deve ser assumido pela executada - Descabimento - Verba honorária que deve ser apurada, primeiramente, com base no valor da condenação, tendo sido fixada com base nesse valor no v. acórdão aqui versado - Ausência de condenação irrisória - Inadmissibilidade de fixação dos honorários sobre o proveito econômico - Decisão mantida - Recurso improvido

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