(DOC. VP 846.3522.9042.5876) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA INDEVIDAMENTE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Caxias do Sul contra acórdão proferido em sede de recurso inominado, sob o argumento de que a decisão incorreu em erro material ao conceder à parte a gratuidade da justiça, quando houve recolhimento das custas processuais. Requereu o acolhimento do recurso com efeitos modificativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em erro materi

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