(DOC. VP 846.3250.4112.4031)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS - ABUSIVIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -

Admite-se a revisão judicial dos contratos e suas cláusulas, prestigiando-se os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. - Não extrapolado o limite imposto na Instrução Normativa 28 do INSS, inexiste a necessidade de adequação dos juros remuneratórios contratados.

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