(DOC. VP 846.0114.8342.7639)

TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contrato administrativo de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial e de equipamentos no Hospital Maternidade Alexander Fleming. Inadimplemento incontroverso. Sentença de Procedência. Inconformismo do Município. Autora que comprova que o serviço foi prestado e que a Administração Pública Municipal, ao invés de proceder à competente liquidação da despesa, se nega realizar o pagamento. Notas fiscais acostadas aos autos com assinatura de dois servidores públicos, nos termos exigidos pela Lei 4.320/64, bem como do RGCAF. Ônus do réu de desconstituir a pretensão inicial, apresentando prova que infirme a idoneidade dos documentos apresentados. Réu que não se desincumbiu do ônus da prova. Conduta que representa enriquecimento ilícito. Desprovimento do recurso.

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