(DOC. VP 845.9551.3563.3211)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. PRINCÍPIO DA DIALÉTICA RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional. A apelante alega desproporção no contrato de financiamento, questionando a legalidade da capitalização de juros, a cobrança de comissão de permanência cumulada com encargos moratórios e a exigência da Tarifa de Cadastro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões centrais em discussão: (i) verificar a legalidade da capitalização de juros e dos juros remuneratórios pactua

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