(DOC. VP 845.4277.7355.9226) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ESCRITÓRIO AUTOR QUE POSSUI CONTA VIRTUAL NA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, E APÓS A MIGRAÇÃO DE SISTEMA, TEVE VALORES INDEVIDAMENTE INDISPONIBILIZADOS PARA PAGAMENTO DE SEUS DÉBITOS, GERANDO PREJUÍZOS. RÉU QUE SE LIMITOU A AFIRMAR AGIR LICITAMENTE, EM EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO E QUE EFETUOU A TRANSFERÊNCIA DO SALDO DA CONTA DO AUTOR PARA OUTRA DE SUA TITULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 20.000,00. RECURSO DA RÉ, QUE OBJETIVA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. BLOQUEIO DE VALOR POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO QUE NÃO FOI NEGADO E LIBERADO AO AUTOR SOMENTE APÓS INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO. CONDUTA QUE NÃO SE AFIGURA LEGÍTIMA JÁ QUE NÃO COMPROVOU O RÉU MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O BLOQUEIO. PREJUÍZOS COM A FALHA NO SISTEMA DE OPERAÇÕES QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO CLIENTE. QUANTIA BLOQUEADA SUPERIOR A R$ 110.000,00 E SUA RETENÇÃO CAUSOU PREJUÍZOS AO ESCRITÓRIO COM PAGAMENTO DE JUROS POR INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS PARA FAZER FRENTE AOS COMPROMISSOS FINANCEIROS. DANO MORAL FIXADO EM R$ 20.000,00 COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote