(DOC. VP 845.2702.0828.9406)

TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Descabimento. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato. Superveniência do Tema 1.132, C. STJ. Desnecessidade do recebimento da notificação pelo devedor para que seja constituído em mora. REVISIONAL DE CONTRATO. Possibilidade de discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação

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