(DOC. VP 845.2470.2464.0086)

TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pleito de revogação da prisão preventiva - Hipótese em que o corréu foi beneficiado com a substituição da prisão preventiva, por medidas alternativas ao cárcere, em Habeas Corpus, impetrando junto ao C. STJ - Paciente que ostenta condições pessoais idênticas às do coautor do crime - Extensão do benefício, nos termos do CPP, art. 580, para substituir a prisão preventiva do paciente, por medidas cautelares diversas da prisão - Ordem concedida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote