(DOC. VP 844.9571.3922.0409) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE COM O USO DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

Em relação à alegada atuação predatória por parte do patrono da autora, não se denota dos autos os requisitos elencados no comunicado NUMOPEDE 01/2022.  O prazo prescricional a ser aplicado no presente caso é o de cinco anos, conforme previsto no CDC, art. 27. Preliminar rejeitada. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo,  decorrente de descontos efetuados mensalmente no benefício previdenciário da parte autora, o prazo renova-se mês a mês, não operando, assim

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