(DOC. VP 844.9499.0859.4233)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISSQN. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por MAC 39 Empreendimentos Imobiliários Ltda contra decisão que determinou a realização de perícia de engenharia em ação anulatória de ISSQN, movida contra o Município de São Paulo. A decisão condicionou a perícia contábil à necessidade indicada pelo perito engenheiro. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a perícia contábil é indispensável para afastar a aplicação da pauta fiscal prev

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