(DOC. VP 844.6845.4241.0504)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência contra decisão do Juízo das execuções que indeferiu o pedido de concessão da prisão domiciliar. Alegação de necessidade de cuidados de filha menor e que o estabelecimento prisional é incapaz de fornecer tratamento médico adequado à sua condição. Sentenciada que cumpre pena em regime fechado. Não comprovada a imprescindibilidade dos cuidados maternos ou que a custodiada não esteja recebendo o devido tratamento médico no cárcere. Precedentes do C. STJ. Decisão mantid

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