(DOC. VP 844.3712.9921.9084)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita em ação de reintegração de posse. O Agravante alega que é aposentado, possui renda mensal inferior a R$1.500,00 e está isento de declarar imposto de renda, sustentando que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Agravante preenche os requisitos legais para a concessão dos ben

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