(DOC. VP 843.9765.6097.0917)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. IN 40 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. art. 896, § 1º-A, I, NÃO ATENDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . HORAS EXTRAS. SÚMULA 126.

Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos com aplicação de multa de 1% prevista no CPC, art. 1.026, § 2º .

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