(DOC. VP 843.9561.9534.8160)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Perícia direta inviável, porque não preservado o medidor, referida a indireta apenas em sede de recurso. Preliminar repelida. CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI lavrado unilater

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