(DOC. VP 843.7883.1432.0783)

TJSP. Mandado de segurança. São Paulo. Pretensão de que a autoridade impetrada promova o seu cadastramento como Despachante Documentalista e lhe garanta o acesso ao sistema «e-CRVsp". Impossibilidade. Advento da Lei 14.282/2021, que regulamentou a profissão em todo o território nacional. Necessidade de registro no conselho profissional da categoria, conforme arts. 1º e 5º da referida norma, cuja aplicabilidade é integral e imediata. Inteligência do art. 6º da LINDB. Sentença de denegação da ordem mantida, com alteração do fundamento. Recurso não provido.

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