(DOC. VP 843.5574.1041.9843) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. DESCABIMENTO. LEI 9.099/95, art. 55. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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