(DOC. VP 843.4447.9485.2271)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IPVA - FRAUDE - Pretensão da apelante à declaração de inexigibilidade de débitos de IPVA do veículo de placa ETB-4575 nos exercícios de 2.016, 2.017 e 2.019, referentes às CDAs 1228791291, 1250524392 e 1283440824, bem como à condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) - Sentença de procedência, para declarar a inexigibilidade dos referidos débitos, e condenar a apelada

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