(DOC. VP 843.3792.6226.9567) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. CONCORRÊNCIA COM O DESCENDENTE. DECISÃO MANTIDA.

A VIÚVA QUE MANTINHA UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS CONCORRE COM O DESCENDENTE À HERANÇA, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 1.829, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE A PARTIR DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 70062220777. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

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