(DOC. VP 843.3516.6516.7043)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Sentença de procedência parcial, para declarar inexigível a dívida descrita na petição inicial, em razão da prescrição. Irresignação da parte ré. Descabimento. Ocorrência da prescrição incontroversa nos autos. Dívidas prescritas que não podem ser objeto de cobrança judicial ou extrajudicial. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios arbitrados em favor da parte autora majorados para o importe de R$1.100,00. Incidência da norma prevista no art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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