(DOC. VP 843.3147.9716.6548)

TJSP. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

Nova devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Acórdão anterior, proferido em juízo de adequação sobre o Tema 1.019 do STF, que já havia ratificado o acórdão desafiado. Julgado que também se amolda à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o mérito do RE 1.486.392/SP/STF, Tema 1.307 (item «2» da tese). Acórdão ratificado uma vez mais

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