(DOC. VP 843.2382.6383.9891) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE VAGAS NO REGIME SEMIABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO COMO MEDIDA EXCEPCIONAL. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 66. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul interpôs agravo de execução penal contra decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu ao apenado a progressão de regime ao semiaberto e, diante da indisponibilidade de vaga em estabelecimento adequado, determinou sua inclusão em monitoramento eletrônico como medida excepcional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Saber se a determinação de inclusão do apenado em monitoramento eletrônico, em razão da ausência

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