(DOC. VP 843.0969.6143.9325)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - SALÁRIO -

Alegação do executado, ora agravante, de ilegalidade da penhora de parte do seu benefício previdenciário - O fato de o executado receber benefício previdenciário na conta bancária, na qual ocorreu o bloqueio, não acarreta a impenhorabilidade absoluta dos valores que nela se encontram, considerando que eventual reserva de capital que ali se forme é passível de penhora - Quantia bloqueada que entrou na esfera de disponibilidade, sem que tivesse sido consumida integralmente para o suprime

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