(DOC. VP 843.0245.8635.2927)

TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU À APENADA A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

A agravada cumpre pena total de 15 anos e 06 meses de reclusão, pela prática de crime de homicídio qualificado. Conta com pena remanescente de 10 anos, 03 meses e 16 dias de reclusão, com o término estimado para 16/03/2034, e encontra-se em regime aberto desde 12/06/2023, conforme se verifica do Relatório da Situação Processual Executória, emitido 29/11/2023. Em 11 de junho de 2023, a agravada cumpriu o requisito objetivo, e o requisito subjetivo por estar com o comportamento classifica

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