(DOC. VP 842.5548.4338.5267) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO CONTRATO. APELO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato bancário, com fundamento no CPC, art. 487, II, em razão da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se o marco inicial da prescrição para ajuizamento de ação revisional de contratos bancários é a data da assinatura do contrato ou a data do vencimento da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. O STJ possui entendim

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