(DOC. VP 842.5485.9532.4197)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de procedimento comum. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Loteamento. Município de Ourinhos. Pretensa ordem de reemissão do «Termo de Verificação de Obras - TVO», com a consequente aprovação do início das obras pelos adquirentes dos lotes. Insurgência. Afastamento. 1. Loteamento. Município de Ourinhos. Empreendimento denominado «Águas do Eloy". Revogação do Termo de Quitação de Caução ou o chamado «TVO - Termo de Verificação de Obras". Instauração de in

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