(DOC. VP 842.4460.9115.7125)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÍVIDA CONSTATADA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.

Não sendo possível concluir pela irregularidade da dívida contestada, deve ser mantida a sentença que julga improcedente a pretensão declaratória de sua inexistência. Não comprovado o ato ilícito praticado pelo credor, que negativou legitimamente o nome do devedor em órgão restritivo de crédito, age com acerto o Juiz ao julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

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