(DOC. VP 842.2987.3281.3771)

TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO TEXTO DO CPP, art. 386, I. PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ACÓRDÃO QUE VALORA A PROVA A PARTIR DE LIVRE CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO. INOCORRÊNCIA DE ANTAGONISMO ABSOLUTO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO TRAZ CAUSA PEDENTI PREVISTA NO CPP, art. 621. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DO CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO AUTÔNOMA DE REVISÃO CRIMINAL.

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