(DOC. VP 842.1903.5212.3159)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de título extrajudicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Indeferimento da petição inicial. Endereço do réu. Indicação insuficiente não enseja diretamente uma das hipóteses do CPC, art. 330. Decisão surpresa. Sentença anulada, com determinação do prosseguimento da ação. RECURSO PROVIDO

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