(DOC. VP 842.1328.3937.8259)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO TELEFONIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença. 2. A questão em discussão consiste em saber, em linhas gerais, se o aluno beneficiário do programa FIES, com financiamento de 100% (cem por cento) pelo FNDE, obsta o repasse pela instituição de ensino ao aluno, dos valores referentes às atualizações e reajustes das parcelas. 3. Relação jurídica tratada nos autos que se insere dentre os financiamentos pelo fundo estudantil firmados até o segundo semestre de 2016. 4. Possibilid

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