(DOC. VP 842.1301.0782.1357) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. A PARTE AUTORA REQUER O  FORNECIMENTO DO BENEFÍCIO DO PROGRAMA VOLTA POR CIMA. INDEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

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