(DOC. VP 842.0162.7217.3118)

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.

Pretensão de Adequação de Vencimentos. Piso Salarial Nacional. Servidora Pública em atividade do Estado do Rio de Janeiro. Professora Docente I ¿ 18 Horas semanais. Sentença de Procedência do Pedido que se repara. Negado Provimento ao Recurso da Autora e Dado Parcial Provimento ao Recurso dos Réus 1. Demanda revisional salarial proposta por servidora do Estado em atividade, pertencente à carreira do magistério, pretendendo o reajuste de acordo com a Lei 11.738/2008, que instituiu o pi

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