(DOC. VP 841.9544.8188.1782)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de exibição de documentos - Insurgência do autor contra decisão agravada que converteu a ação autônoma de exibição de documentos em produção antecipada de provas com fundamento no CPC, art. 381, III - Possibilidade de ajuizamento de ação de exibição de documentos de forma autônoma - Entendimento consolidado do C. CTJ - Precedentes deste E. Tribunal - Determinação inadequada de processamento como produção antecipada de provas - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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