(DOC. VP 841.9335.6610.4572)

TJSP. EXECUÇAO FISCAL. ISS

dos exercícios de 2008 a 2010. Município de São Paulo. Rejeição da exceção de pré-executividade. Insurgência do executado visando ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Demanda executiva ajuizada em 25/06/2013, com despacho inicial na mesma ocasião. Ausência de certificação nos autos quanto a expedição da carta de citação. Abertura de vista dos autos ao Município apenas em 25/04/2017, quando requereu à Serventia certificasse sobre a ocorrência ou não da citação.

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