(DOC. VP 841.6604.2034.4383)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Município de São João da Barra. Ação de Obrigação de Fazer, objetivando a declaração de ilegalidade do Decreto 18/2016, que suprimiu a verba denominada «cartão alimentação» dos servidores municipais, instituída pela Lei Municipal Lei 27/2006. A sentença julgou procedente o pedido. Evidente a inobservância do «princípio da hierarquia das normas», visto a impossibilidade de decreto executivo suspender a aplicação de lei, bem como, configura extrapolaç

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