(DOC. VP 841.4410.7362.5439)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA E DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA. 1.

Condenação recorrível, imposto o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, com manutenção da prisão preventiva e determinação de expedição de guia de recolhimento. Impetração apontando problemas de saúde do paciente, buscando, assim, a concessão de prisão domiciliar. 2. Impetração excepcionalmente conhecida. Processo de Execução penal já instaurado. Pleito de modificação ou reexame do juízo de individualização da sanção penal, notadamente quanto à fixação

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