(DOC. VP 841.4290.3744.8055)

TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE SUSTENTAM A PREVENTIVA, COM SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I.

Caso em exame 1. Impetração em que se pede revogação/relaxamento da prisão preventiva do paciente, em razão de ausência dos requisitos que sustentam a custódia cautelar e de alegado excesso de prazo. Postula-se, ainda, a substituição da medida extrema porocautelares diversas da prisão. Julgamento anterior proferido por este Órgão Fracionário que limita o conhecimento da impetração. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber:(i) o limite de conh

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote