(DOC. VP 841.4135.8349.3718)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PANDEMIA - COVID-19 - CURSO DE MEDICINA - ENSINO À DISTÂNCIA - REDUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES - POSSIBILIDADE - REPOSIÇÃO DAS AULAS PRÁTICAS NO MOMENTO OPORTUNO - IRRELEVÂNCIA - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA A MAIOR -CABIMENTO. - A

pandemia ocasionada pelo coronavírus (Covid-19) exigiu das autoridades públicas a adoção de medidas emergenciais de prevenção à propagação e ao contágio do coronavírus, dentre elas, o isolamento social e a quarentena da população. - O Ministério da Educação editou a Portaria 544/2020, que, dentre outras deliberações, autorizou a substituição das disciplinas presenciais por atividades letivas que utilizem recursos educacionais digitais, tecnologias de informação e comunica�

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