(DOC. VP 841.2426.5751.1518)

TJSP. Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer para cancelamento de cartão consignável RMC - decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para o cancelamento do cartão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitado a R$ 10.000,00 - «fumus boni iuris» e «periculum in mora» - requisitos preenchidos - tutela deferida - agravo improvido

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