(DOC. VP 840.7591.9689.7282) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO POR SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO EM CRIME. DEMORA NA DEVOLUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes decorrentes da apreensão de veículo da parte autora, sob a alegação de desvalorização do bem e prejuízo financeiro pela impossibilidade de utilizá-lo para fins laborais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a demora na devolução do veículo apreendido configura ato ilícito passível de indeniza�

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