(DOC. VP 840.4380.7768.4309)

TJSP. "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Condenação imposta à Caixa Beneficente da Polícia Militar - Inadimplência - Execução redirecionada para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Possibilidade - Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido pela CBPM, subsiste responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da sua autarquia - Decisão mantida - Recurso a que se nega provimento.»

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