(DOC. VP 840.1077.7406.2292) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE MEDIÇÃO DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. FATURAS COM VALORES EXCESSIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE AS COBRANÇAS FORAM REALIZADAS DE ACORDO COM O REAL CONSUMO DA UNIDADE. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DEMONSTROU SE HAVIA PROBLEMA NO HIDRÔMETRO OU NAS INSTALAÇÕES DA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR, DEIXANDO DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME DETERMINA O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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