(DOC. VP 839.7663.4662.4142)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. CABIMENTO.

Sentença que, confirmando a tutela provisória de urgência, julgou procedente o pedido e determinou que o Município de Barra Mansa forneça a parte autora medicamentos/insumos, prescritos pelo médico assistente para o tratamento de Insuficiência Venosa Crônica, sob pena de bloqueio de verba pública, bem como condenou o ente municipal ao pagamento de taxa judiciária e honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 500,00. Irresignação do Município de Barra Mansa. Recurso que mere

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