(DOC. VP 839.7553.4984.1533)

TJRJ. APELAÇÃO. DENÚNCIA POR INFRAÇÃO Aa Lei 11.343/06, art. 37. CONDENAÇÃO PELa Lei 11.343/06, art. 35. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 37 DA LEI ANTIDROGAS.

Recurso defensivo. Absolvição sob a alegação de fragilidade probatória. Impossibilidade. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 37. Possibilidade. Denúncia de que o réu colaborava como informante com a organização criminosa Comando Vermelho, que domina o tráfico na localidade. Magistrado registrou que «discordava veementemente do enquadramento» e condenou o réu pela Lei 11.343/06, art. 35. Policiais realizavam operação na localidade e avistaram o réu portando um

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote