(DOC. VP 839.3810.4324.4606)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de DROGAS - Preliminar: Alegação de nulidade da prova obtida por invasão de domicílio - Desacolhimento - Autorização de entrada dada pelo próprio acusado, sem a alegada comprovação de vício de consentimento. Presença da situação flagrancial, que prescinde de autorização judicial - Crime permanente, de consumação prolongada no tempo - Presença de fundada suspeita para legitimar a conduta dos agentes públicos. Preliminar rejeitada. Mérito. Absolvição - Imp

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