(DOC. VP 839.1890.7132.3025) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos inominados interpostos por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e MOACIR ANTUNES contra sentença que extinguiu o feito sob o fundamento de necessidade de prova pericial. Ambas as partes recorreram, sustentando que a exigência de prova técnica não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a necessidade

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