(DOC. VP 839.1330.9051.0059)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a adjudicação de imóveis em favor do exequente, no curso de cumprimento de sentença de cobrança de taxas condominiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se é possível a adjudicação de imóvel cuja matrícula permanece em nome de terceiro alheio à lide, em afronta ao princípio da responsabilidade patrimonial do devedor previsto no CPC, art. 789. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adjudicação

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